Decretos (2012) - 7.736, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 7.736, de 25.5.2012 - 7.736, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para atividades de apoio à Comissão Interministerial de que trata o Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, que regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, ref




Decreto nº 7736

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.736, DE 25 DE MAIO DE 2012

Revogado pelo Decreto nº 8.365, de 2014

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Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para atividades de apoio à Comissão Interministerial de que trata o Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, que regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  Ficam remanejados, em caráter temporário, até 24 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de código DAS 102.1. 
         Art. 1o  Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de julho de 2014, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de código DAS 102.1.         (Redação dada pelo Decreto nº 7.941, de 2013)

Art. 1º  Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de julho de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de código DAS 102.1.     (Redação dada pelo Decreto nº 8.291, de 2014)

§ 1o  Os cargos em comissão remanejados destinam-se à estruturação de atividades de apoio à Comissão Interministerial instituída pelo Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011. 

§ 2o  Os cargos em comissão de que trata o caput não integrarão a estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

§ 3o  Deverá constará dos atos de nomeação para os cargos de que trata o caput seu caráter  de transitoriedade, mediante remissão a este Decreto. 

§ 4o  Findo o prazo estabelecido no caput, os cargos em comissão serão restituídos à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, considerados exonerados seus ocupantes. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de maio  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012

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