Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.733, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.733, de 25.5.2012 - 7.733, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.




Artigo 1



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Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , mediante a transferência de até 6.360.290 ações ordinárias de propriedade da União excedentes à manutenção do controle no Banco do Brasil S.A.


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