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Artigo 1
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Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , mediante a transferência de até 6.360.290 ações ordinárias de propriedade da União excedentes à manutenção do controle no Banco do Brasil S.A.
Conteudo atualizado em 01/01/2022
