Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.733, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.733, de 25.5.2012 - 7.733, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.




Artigo 2



Art. 2o  A integralização de cotas do FGEDUC será efetuada mediante a transferência das participações acionárias referidas no art. 1o e efetivada após publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter o valor da subscrição e a quantidade de ações a serem transferidas. 

Parágrafo único.  A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda deverá elaborar parecer prévio acerca do mérito da transferência das participações acionárias, com a demonstração de que sua efetivação não representará perda do controle acionário no Banco do Brasil S.A.