Artigo 23 - Decretos (2012) - 7.729, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 7.729, de 25.5.2012 - 7.729, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Regulamenta as disposições da Lei no 12.599, de 23 de março de 2012 , relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da




Artigo 23



Art. 23.  O Projeto Cinema da Cidade dará prioridade:

I - à implantação de complexos em municípios com população de até cem mil habitantes sem salas comerciais de cinema; e

II - aos projetos que prevejam sistema de projeção digital de cinema.

Parágrafo único.  Para a escolha dos projetos beneficiados, além das condições listadas no art. 22, devem ser consideradas as políticas estaduais e municipais de formação de público e de acesso ao cinema, os compromissos de exibição de filmes brasileiros, a adequação ambiental e urbanística dos projetos e sua sustentabilidade econômico-financeira.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS