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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O Comitê Gestor de que trata o art. 5º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, disporá, observados os critérios de prioridade previstos no art. 4º , sobre:
I - condições, cidades e zonas urbanas para a seleção dos projetos concorrentes às linhas de crédito e investimento do Programa Cinema Perto de Você; e
II - taxas de juros e de administração, garantias, equalização de encargos financeiros, limites, prazos e forma de retorno dos investimentos do FSA.
Conteudo atualizado em 23/05/2021