Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.719, de 11.4.2012 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 7.719, de 11.4.2012 - 7.719, de 11.4.2012 Publicado no DOU de 11.4.2012 e Edição extraAltera o art. 152 do Decreto no6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012.” (NR)