Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.719, de 11.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.719, de 11.4.2012 - 7.719, de 11.4.2012 Publicado no DOU de 11.4.2012 e Edição extraAltera o art. 152 do Decreto no6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 Brasília, 11 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2012 - Edição extra