Artigo 13 - Decretos (2012) - 7.717, de 4.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.717, de 4.4.2012 - 7.717, de 4.4.2012 Publicado no DOU de 5.4.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes.




Artigo 13



Art. 13.  Ao Departamento de Programas de Transportes Aquaviários compete:

I - auxiliar a elaboração de proposição orçamentária e do PPA, referente ao subsetor de transportes aquaviários;

II - monitorar a implementação dos programas e principais ações do PPA, subsetor de transportes aquaviários; e

III - coletar informações que permitam o acompanhamento dos principais empreendimentos em execução na infraestrutura de transportes aquaviários.