Artigo 18 - Decretos (2012) - 7.717, de 4.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.717, de 4.4.2012 - 7.717, de 4.4.2012 Publicado no DOU de 5.4.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes.




Artigo 18



Art. 18.  Ao CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto no 5.269, de 10 de novembro de 2004.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo