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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003
ANEXO AO DECRETO Nº , DE DE DE 2003.
(Vide Decreto nº 10.773, de 2021) Vigência
(Vide Decreto nº 10.788, de 2021) (Vigencia)
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES
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