Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.921, de 17.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.921, de 17.12.2003 - 4.921, de 17.12.2003 Publicado no DOU de 18.12.2003 Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se Encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática o

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