7.715, de 3.4.2012 - 7.715, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decretos - 7.715, de 3.4.2012 - 7.715, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Artigo 1

Art. 1º O Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

IV - teclado (unidade de entrada) e mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando vendidos juntamente com unidade de processamento digital com as características do inciso I do caput ;

V - modems, classificados nos códigos 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI; e

VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm 2 e inferior a 600 cm 2, e que não possuam função de comando remoto ( Tablet PC ) classificadas na subposição 8471.41 da TIPI.

..............................................................................................................................................” (NR)

“
Conteudo atualizado em 19/04/2024