Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.715, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.715, de 3.4.2012 - 7.715, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.




Artigo 2



Art. 2o  ..........................................................................................…………………..............

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III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso dos sistemas contendo unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse de que trata o inciso III do caput do art. 1o;

IV - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), no caso de venda conjunta de unidade de processamento digital, teclado e mouse, na forma do inciso IV do caput do art. 1o;

V - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso do inciso V do caput do art. 1o; e

VI - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no caso do inciso VI do caput do art. 1o.” (NR) 

Art. 2o-A.  No caso do inciso VI do caput do art. 1o e observado o disposto no inciso VI do art. 2o, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS alcança somente os Tablets PC produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido em Portaria Interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

Parágrafo único.  Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas às vendas dos produtos de que trata o caput, deverá constar a expressão “Produto fabricado conforme processo produtivo básico”, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012