Decretos

I - fixar critérios e condições para a escolha das pesquisas e dos projetos a serem realizados para o desenvolvimento do SBTVD, bem como de seus participantes;    (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

II - estabelecer as diretrizes e estratégias para a implementação da tecnologia digital no serviço de radiodifusão de sons e imagens;    (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

III - definir estratégias, planejar as ações necessárias e aprovar planos de aplicação para a condução da pesquisa e o desenvolvimento do SBTVD;     (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

IV - controlar e acompanhar as ações e o desenvolvimento das pesquisas e dos projetos em tecnologias aplicáveis à televisão digital;    (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

V - supervisionar os trabalhos do Grupo Gestor;     (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

VI - decidir sobre as propostas de desenvolvimento do SBTVD;     (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

VII - fixar as diretrizes básicas para o adequado estabelecimento de modelos de negócios de televisão digital; e    (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

VIII - apresentar relatório contendo propostas referentes:       (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

a) à definição do modelo de referência do sistema brasileiro de televisão digital;     (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

b) ao padrão de televisão digital a ser adotado no País;     (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

c) à forma de exploração do serviço de televisão digital; e     (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

d) ao período e modelo de transição do sistema analógico para o digital.    (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)   Vigência

Parágrafo único.  O prazo para a apresentação do relatório a que se refere o inciso VIII deste artigo fica fixado em doze meses, a contar da instalação do Comitê de Desenvolvimento do SBTVD.