Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.712, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.712, de 3.4.2012 - 7.712, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados.




Artigo 1



Art. 1o  As pessoas jurídicas atacadistas e varejistas dos produtos de que tratam as Notas Complementares NC (39-4), NC (48-2), NC (94-1), e NC (94-2) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, poderão efetuar a devolução ficta ao fabricante desses produtos, existentes em seu estoque e ainda não negociados até 26 de março de 2012, mediante emissão de nota fiscal de devolução. 

§ 1o  Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 1o do Decreto no  7.712, de 3 de abril de 2012”. 

§ 2o  O fabricante deverá registrar a devolução do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para a mesma pessoa jurídica que a devolveu com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal. 

§ 3o  A devolução ficta de que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que incidiu na saída efetiva do produto para as pessoas jurídicas atacadistas e varejistas. 

§ 4o  O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 1o do Decreto no 7.712, de 3 de abril de 2012, referente à Nota Fiscal de Devolução no ...............”. 

§ 5o  O disposto neste artigo também se aplica às cadeiras para salões de cabeleireiro classificadas no código 9402.10.00 da TIPI.