Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.712, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.712, de 3.4.2012 - 7.712, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de abril  de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012