Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.711, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.711, de 3.4.2012 - 7.711, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Regulamenta o disposto no art.10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.




Artigo 4



Art. 4o  A CTDF terá a seguinte composição: 

I - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo que um deles a presidirá;

II - um representante do Ministério da Previdência Social;

III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;

VI - seis representantes escolhidos pelas entidades patronais; e

VII - seis representantes escolhidos pelas entidades representativas dos trabalhadores. 

§ 1o  Cada órgão referenciado nos incisos I a V indicará um representante titular  e respectivo suplente, mediante ofício encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, em até trinta dias após a publicação deste Decreto. 

§ 2o  Os representantes titulares indicados na forma do § 1o, devem ocupar cargo de Secretário ou equivalente nos respectivos órgãos.

§ 3o  A CTDF poderá convidar representantes empresariais e laborais de cada setor de atividade econômica contemplado pela medida, sempre que se fizer necessário. 

§ 4o  Os titulares e suplentes, indicados na forma dos parágrafos anteriores, serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.