Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.711, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.711, de 3.4.2012 - 7.711, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Regulamenta o disposto no art.10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.




Artigo 3



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Art. 3º À CTDF compete:

I - analisar estudos para subsidiar suas discussões;

II - acompanhar e avaliar a evolução da medida de desoneração da folha;

III - acompanhar e avaliar efeitos econômicos diversos atribuídos à medida; e

IV - elaborar seu regimento.


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