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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 07/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Fica revogado o Anexo ao Decreto nº 4.435, de 23 de outubro de 2002.
Brasília, 29 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2003
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO ARQUIVO NACIONAL
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