Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.710, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.710, de 3.4.2012 - 7.710, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.




Artigo 3



Art. 3o  Caberá ao Conselho Monetário Nacional definir critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.