Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.710, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.710, de 3.4.2012 - 7.710, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.




Artigo 5



Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012