Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.860, de 18.10.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.860, de 18.10.2003 - 4.860, de 18.10.2003 Publicado no DOU de 20.10.2003 Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

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