Decretos

        I - Ministros de Estado a seguir indicados:

        a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

        a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;                   (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009).

        b) da Justiça;

        c) das Relações Exteriores;

        d) da Fazenda;

        e) da Cultura;

        e) da Cultura, que o presidirá;                     (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009).

        f) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        g) das Comunicações;

        h) da Educação; e                (Revogado pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        i) da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.

        i) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.                     (Redação dada pelo Decreto nº 6.293, de 2007)                 (Revogado pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        II - seis especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representantes dos diversos setores da indústria cinematográfica e vídeofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, tenham destacada atuação no setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e audiovisual brasileiros; e

        II - três especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representantes dos diversos setores da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que sejam bem conceituados no seu campo de especialidade, tenham destacada atuação no setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros; e                   (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        III - três representantes da sociedade civil, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros.

        III - dois representantes da sociedade civil, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros.                   (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        § 1^o  O regimento interno do Conselho será aprovado por resolução.

        § 2^o  O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, cinco membros referidos no inciso I deste artigo, dentre eles seu Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de empate, e cinco membros dentre os referidos nos inciso II e III deste artigo.

        § 3^o  Nos casos de urgência e relevante interesse, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referedum dos demais membros.

        § 4^o  Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, a juízo do seu Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos sempre que da pauta constarem temas de suas áreas de atuação.

        § 5^o  Os membros de que trata os incisos II e III serão designados pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

        § 5^o  Os membros de que tratam os incisos II e III e seus respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.               (Redação dada pelo Decreto nº 4.920, de 17 12.2003)

        § 5º  Cada membro de que tratam os incisos II e III do caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.                 (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        § 6^o  A função de Secretário-Executivo do Conselho passa a ser exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura.

       
Conteudo atualizado em 14/06/2021