4.848, de 29.9.2003 - 4.848, de 29.9.2003 Publicado no DOU de 30.9.2003 Acresce inciso ao caput do art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Decretos - 4.848, de 29.9.2003 - 4.848, de 29.9.2003 Publicado no DOU de 30.9.2003 Acresce inciso ao caput do art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Artigo 1

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV - Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República." (NR)

Conteudo atualizado em 25/04/2024