Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.848, de 29.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.848, de 29.9.2003 - 4.848, de 29.9.2003 Publicado no DOU de 30.9.2003 Acresce inciso ao caput do art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

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