Artigo 4 - Decretos (2003) - 4.846, de 25.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.846, de 25.9.2003 - 4.846, de 25.9.2003 Publicado no DOU de 26.9.2003 Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.

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