Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.841, de 17.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.841, de 17.9.2003 - 4.841, de 17.9.2003 Publicado no DOU de 18.9.2003 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o

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