Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.707, de 29.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.707, de 29.3.2012 - 7.707, de 29.3.2012 Publicado no DOU de 30.3.2012 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 , que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providênci




Artigo 2



Art. 2o  A Seção I do Anexo IV à Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida do item “64. Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei no 12.249, de 11/06/2010)”.