Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.707, de 29.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.707, de 29.3.2012 - 7.707, de 29.3.2012 Publicado no DOU de 30.3.2012 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 , que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providênci




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 29 de março de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

MICHEL TEMER
Guido Mantega
Eva Maria Cella Dal Chiavon 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2012

ANEXO I 

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012) 

 

 

R$ milhões

RECEITAS

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502

5.458

5.347

6.096

6.505

5.582

33.491

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

7

7

8

7

7

52

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468

8.228

8.405

8.614

9.347

8.939

51.002

  I.P.I. - FUMO

626

598

708

862

899

936

4.629

  I.P.I. - BEBIDAS

688

540

605

517

602

670

3.622

  I.P.I. - AUTOMÓVEIS

1.163

1.337

1.288

1.302

1.309

1.262

7.662

  I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.501

2.963

2.883

3.323

3.495

3.007

18.172

  I.P.I. - OUTROS

2.491

2.792

2.921

2.610

3.041

3.063

16.917

IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.826

52.150

41.584

37.239

38.358

44.915

263.072

  I.R. - PESSOA FÍSICA

2.023

6.707

5.172

3.948

3.409

3.027

24.286

  I.R. - PESSOA JURÍDICA

24.515

23.883

14.903

18.322

18.546

14.634

114.803

  I.R. - RETIDO NA FONTE

22.287

21.559

21.509

14.969

16.403

27.255

123.983

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

13.683

14.159

8.961

7.038

7.757

12.349

63.947

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.941

3.878

8.938

4.341

5.030

10.611

37.740

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.215

2.326

2.233

2.110

2.246

2.864

13.995

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.448

1.196

1.378

1.480

1.370

1.430

8.301

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.393

5.567

5.896

6.228

6.039

6.060

35.182

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

28

19

23

30

468

105

673

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18

-

-

-

-

-

18

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435

28.619

26.510

27.274

31.333

32.109

173.280

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590

7.462

7.169

7.299

8.127

8.362

46.009

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720

12.327

8.239

10.996

10.673

8.395

64.350

CIDE - COMBUSTÍVEIS

823

818

863

897

965

928

5.293

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66

152

153

152

151

149

824

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057

5.009

5.051

5.260

4.684

4.572

26.633

  RECEITAS DE LOTERIAS

731

705

774

703

660

712

4.285

  CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339

287

257

246

260

321

1.711

  DEMAIS

986

4.016

4.020

4.311

3.764

3.539

20.637

RECEITA ADMINISTRADA

117.941

125.816

109.248

110.092

116.657

120.124

699.878

ANEXO II 

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012) 

 

 

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

PREVISTA

Total

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

127.904

135.414

116.587

122.947

133.656

134.918

771.426

   ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.941

125.816

109.248

110.092

116.657

120.124

699.878

   COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.137

6.756

3.080

6.786

5.730

3.074

32.563

   CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.503

1.503

1.500

1.465

1.507

2.817

10.296

   CONCESSÕES E PERMISSÕES

318

47

1.062

112

95

119

1.754

   DEMAIS

1.004

1.291

1.697

4.491

9.667

8.784

26.935

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

48.176

51.394

50.763

52.462

52.858

63.835

319.488

   CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

39.700

40.987

43.166

44.820

45.266

55.360

269.300

   CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.012

2.138

2.215

2.263

2.371

2.321

14.319

   FONTES PRÓPRIAS

2.707

2.374

2.376

2.575

2.274

2.153

14.459

   CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356

520

520

520

520

520

2.957

   DEMAIS

2.402

5.375

2.486

2.284

2.426

3.481

18.453

TOTAL

176.080

186.808

167.350

175.409

186.514

198.753

1.090.914

    (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES  E INCENTIVOS FISCAIS. 

ANEXO III 

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

(Anexo X do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012) 

 

 

 

---R$ milhões

 

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

 

 

 

 

 

 

 

 

 1. RECEITA TOTAL

282.171

536.943

821.614

1.1 Receita Administrada pela RFB

243.758

463.098

699.878

1.2 Receitas Não Administradas

37.537

71.929

118.779

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

876

1.917

2.957

 

 

 

 

 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

63.582

124.571

182.693

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

51.533

99.751

146.495

2.2 Demais

12.049

24.821

36.198

 

 

 

 

 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

218.589

412.372

638.921

 

 

 

 

 4. DESPESAS

169.434

332.607

502.843

 4.1 Pessoal e Encargos Sociais

64.314

125.732

187.613

 4.2 Outras Correntes e de Capital

105.121

206.875

315.230

 4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356

356

356

 4.2.2 Não Discricionárias 

36.749

64.450

95.023

 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

68.016

142.070

219.851

 

 

 

 

 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

49.154

79.765

136.079

 

 

 

 

 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(21.154)

(33.765)

(39.106)

 6.1 Arrecadação Líquida INSS

80.687

168.673

269.300

 6.2 Benefícios da Previdência

101.842

202.438

308.406

 

 

 

 

 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

-

-

 

 

 

 

 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

-

-

 

 

 

 

 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

28.000

46.000

96.973

 

 

 

 

 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(413)

(100)

-

 

 

 

 

 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

27.587

45.900

96.973