Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.705, de 25.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.705, de 25.3.2012 - 7.705, de 25.3.2012 Publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extraAltera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




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Art. As Notas Complementares NC (73-3) e NC (84-5) da TIPI passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II.


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