Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.769, de 27.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.769, de 27.6.2003 - 4.769, de 27.6.2003 Publicado no DOU de 28.6.2003 (Edição extra) Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.

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