Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.700, de 15.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.700, de 15.3.2012 - 7.700, de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 2025, de 14 de dezembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam as autoridades brasileiras, no âmbito de suas respectivas atribuições, obrigadas ao cumprimento do disposto na Resolução no 2025, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de dezembro de 2011, e anexa a este Decreto.