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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 21/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2003
Brasília, 23 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
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