Decretos

        I - um representante titular e suplente do Ministério da Fazenda;

        II - um representante titular e suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        III - um representante titular e suplente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        IV - um representante titular e suplente do Ministério do Trabalho e Emprego;

        V - um representante titular e suplente da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

        VI - um representante titular e suplente dos participantes do PIS; e

        VII - um representante titular e suplente dos participantes do PASEP.

        § 1^o  Os representantes referidos nos incisos I a V serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.

        § 2^o  Os representantes dos participantes do PIS serão escolhidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indicações das centrais sindicais, representando os trabalhadores da iniciativa privada.

        § 3^o  Os representantes dos servidores participantes do PASEP serão escolhidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indicações das centrais sindicais, representando os servidores públicos.

        § 4^o  O Conselho Diretor será coordenado pelo representante da Secretaria do Tesouro Nacional.

        § 5^o  O Coordenador do Conselho Diretor terá, além do voto normal, o voto de qualidade no caso de empate.

        § 6^o  O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do PIS-PASEP, que será representado e defendido em juízo por Procurador da Fazenda Nacional.