Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.696, de 6.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.696, de 6.3.2012 - 7.696, de 6.3.2012 Publicado no DOU de 7.3.2012 Altera o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão.




Artigo 3



Art. 3o  O art. 31 do Anexo I ao Decreto no 7.482, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 31.  ..................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................

VI - planejar e executar cursos, projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser conveniados com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com organismos nacionais e internacionais;

VII - administrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o Decreto no 73.115, de 8 de novembro de 1973; e

VIII - coordenar e executar ações de educação fiscal.” (NR)