Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.696, de 6.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.696, de 6.3.2012 - 7.696, de 6.3.2012 Publicado no DOU de 7.3.2012 Altera o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão.




Artigo 4



Art. 4o  Os apostilamentos decorrentes do remanejamento de cargos de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. 

Parágrafo único.  Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.