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| Presidência da República |
DECRETO Nº 4.726, DE 9 DE JUNHO DE 2003
Revogado pelo Decreto nº 5.678, de 2006 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA: