Decretos

        I - Presidente da AEB, como seu Presidente;

        II - um representante e respectivo suplente dos Ministérios:

        a) da Ciência e Tecnologia;

        b) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

        c) das Comunicações;

        d) da Defesa;

        e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        f) da Educação;

        g) da Fazenda;

        h) do Meio Ambiente;

        i) de Minas e Energia;

        j) do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

        l) das Relações Exteriores;

        III - um representante e respectivo suplente:

        a) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        b) do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

        c) do Comando do Exército do Ministério da Defesa;

        d) do Comando da Marinha do Ministério da Defesa;

        e) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e

        f) da Financiadora de Estudos e Projetos;

        IV - um representante da comunidade científica e um do setor industrial, e respectivos suplentes, envolvidos com a área espacial, designados pelo Presidente da República com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez.

        § 1º  Os representantes mencionados nos incisos II e III deste artigo serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e dirigentes dos órgãos representados e designados pelo Presidente da República.

        § 2º  Os representantes mencionados no inciso IV deste artigo serão indicados ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia pelo Presidente da AEB.

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente