Artigo 33 - Decretos (2012) - 7.692, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.692, de 2.3.2012 - 7.692, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior- CAPES, e remaneja cargos em comissão.




Artigo 33



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Art. 33. A CAPES poderá contratar com entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais a execução dos serviços que necessitar ao desempenho de suas funções, no âmbito da execução de ações vinculadas ao desenvolvimento da ciência e tecnologia, observados os incisos XIV, XXI e XXV do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 .


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