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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 06/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Ficam revogados os Decretos nos 4.402, de 2 de outubro de 2002, e 4.457, de 4 de novembro de 2002.
Brasília, 29 de abril de 2003;182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2003