Decretos

        Brasília, 29 de abril de 2003; 182º da Independência e l15º da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

    Art. 1º  O Ministério da Justiça, órgão da Administração Federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

    I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

    II - política judiciária;

    III - direitos dos índios;

    IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

    V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

    VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

    VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;

    VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

    IX - ouvidoria das polícias federais;

    X - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;

    XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta;

    XII - articular, integrar e propor as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; e

   XIII - coordenar e implementar os trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    Art. 2º  O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:

    I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

    a) Gabinete; e

    b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

    c) Consultoria Jurídica;

    d) Comissão de Anistia; e

    e) Grupo Executivo de Consolidação de Atos Normativos;

    II - órgãos específicos singulares:

    a) Secretaria Nacional de Justiça:

    1. Departamento Penitenciário Nacional;

    2. Departamento de Estrangeiros; e

    3. Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação;

    b) Secretaria Nacional de Segurança Pública:

    1. Departamento de Políticas, Programas e Projetos;

    2. Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Recursos Humanos em Segurança Pública; e

    3. Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública;

    c) Secretaria de Direito Econômico:

    1. Departamento de Proteção e Defesa Econômica; e

    2. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

    d) Secretaria de Assuntos Legislativos:

    1. Departamento de Análise e de Elaboração Legislativa; e

    2. Departamento de Estudos e Acompanhamento Legislativo;

    e) Secretaria de Reforma do Judiciário: Departamento de Modernização da Administração da Justiça;

    f) Departamento de Polícia Federal;

    1. Diretoria de Polícia Judiciária;

    2. Instituto Nacional de Identificação;

    3. Instituto Nacional de Criminalística; e

    4. Academia Nacional de Polícia;

    g) Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e

    h) Defensoria Pública da União;

    III - órgãos colegiados:

    a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    b) Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP; e

    c) Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

    IV - entidades vinculadas:

    a) Autarquia: Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e

    b) Fundação Pública: Fundação Nacional do Índio.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

    Art. 3º  Ao Gabinete compete:

    I - coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Ministério com o Congresso Nacional, especialmente no acompanhamento de projetos de interesse do Ministério, em articulação com a Secretaria de Assuntos Legislativos e no atendimento às consultas e requerimentos formulados;

    II - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

    III - coordenar e desenvolver atividades, no âmbito internacional, que auxiliem a atuação institucional do Ministério da Justiça, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da Administração Pública; e

    IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério.

   
    Art. 4º  À Secretaria-Executiva compete:

    I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

    II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; e

    III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.

   
    Parágrafo único.  A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

    Art. 5º  À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

    I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade e de administração financeira, de administração de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

    II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

    III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los a decisão superior;

    IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;

    V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e

    VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

    Art. 6º  À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

    I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

    II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e entidades vinculadas;

    III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida, em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

    IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

    V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

    VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

    a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

    b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

   
Conteudo atualizado em 27/05/2021