Decretos

        No intuito de contribuir para o desenvolvimento social e econômico na República Federativa do Brasil;

        Lembrando os compromissos assumidos por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro; e

        Tendo em vista as Atas das Negociações Intergovernamentais Teuto-Brasileiras sobre Cooperação Financeira e Técnica, de          10 de julho de 1997, de 23 de julho de 1998, de 7 de julho de 1999 e de 1º de dezembro de 2000,

        Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

        1. O Governo da República Federal da Alemanha facilitará ao Governo da República Federativa do Brasil e suas entidades, bem como aos beneficiários abaixo indicados, designados em comum pelos dois Governos, a obtenção junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau (Instituto de Crédito para a Reconstrução), em Frankfurt am Main, de contribuições financeiras não-reembolsáveis até o montante total de DM 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de marcos alemães, equivalente a 66.467.944,44 euros) para os projetos relacionados a seguir, desde que cumpridos os requisitos de avaliação e elegibilidade, tanto na República Federativa do Brasil quanto na República Federal da Alemanha, para projetos de preservação das florestas tropicais, que os tornaria aptos a receber contribuição financeira não-reembolsável:

        a) até DM 10.000.000,00 (dez milhões de marcos alemães = 5.112.918,80 euros) para o projeto "Corredores Ecológicos", anteriormente intitulado "Implementação e Manejo de Unidades de Conservação II - Parques e Reservas" - Ministério do Meio Ambiente - (aumento alocado na Ata das Negociações Intergovernamentais de 1997);

        b) DM 15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães = 7.669.378,20 euros) para o projeto "Proteção da Mata Atlântica em Minas Gerais" - Estado de Minas Gerais - (alocação na Ata das Negociações Intergovernamentais de 1997);

        c) DM 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de marcos alemães = 13.293.588,00 euros) para os "Projetos Demonstrativos para Comunidades Indígenas - PDP/I" - Ministério do Meio Ambiente - (projetos a serem executados no âmbito do PD/A; aumento alocado nas Atas das Negociações Intergovernamentais de 1998 e de 2000);

        d) DM 15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães = 7.669.378,20 euros) para o projeto "Proteção da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro" - Estado do Rio de Janeiro - (alocação na Ata das Negociações Intergovernamentais de 1999);

        e) DM 10.000.000,00 (dez milhões de marcos alemães = 5.112.918,80 euros) para o projeto "Proteção da Mata Atlântica no Estado de São Paulo" - Estado de São Paulo - (aumento alocado na Ata das Negociações Intergovernamentais de 1999);

        f) DM 4.000.000,00 (quatro milhões de marcos alemães = 2.045.167,50 euros) para o "Projeto Integrado de Proteção das Terras e Populações Indígenas da Amazônia Legal - PPTAL (Demarcação de Terras Indígenas)" - Ministério da Justiça/FUNAI - (aumento alocado nas Atas das Negociações Intergovernamentais de 1999 e de 2000);

        g) DM 20.000.000,00 (vinte milhões de marcos alemães = 10.225.837,00 euros) para o "Projeto Integrado de Monitoramento e Controle de Desmatamento e Queimadas na Floresta Amazônica - PRODESQUE" - Ministério do Meio Ambiente - (alocação na Ata das Negociações Intergovernamentais de 1997: DM 10 milhões; alocação na Ata das Negociações Intergovernamentais de 1999: DM 10 milhões);

        h) DM 20.000.000,00 (vinte milhões de marcos alemães = 10.225.837,00 euros) a serem distribuídos entre os projetos de "Proteção da Mata Atlântica do Estado de Santa Catarina e do Estado do Rio Grande do Sul" - Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul - (alocação na Ata das Negociações Intergovernamentais de 2000);

        i) DM 10.000.000,00 (dez milhões de marcos alemães = 5.112.918,80 euros) para o projeto "Apoio ao Manejo Florestal Sustentável na Amazônia - PROMANEJO" - Ministério do Meio Ambiente - (aumento alocado na Ata das Negociações Intergovernamentais de 2000).

        2. A Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ), em Eschborn, desempenhará as funções de consultora independente com relação à aplicação dos recursos mencionados no parágrafo 1, alíneas "a", "c", "f", "g" e "i". O Kreditanstalt für Wiederaufbau, em Frankfurt am Main, celebrará o respectivo contrato com a GTZ.

        3. Os projetos mencionados no parágrafo 1 poderão ser substituídos por outros projetos destinados à preservação das florestas tropicais da Amazônia ou da Mata Atlântica, de comum acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.

        4. As disposições do presente Acordo aplicar-se-ão a outras contribuições financeiras não-reembolsáveis que o Governo da República Federativa do Brasil vier a obter junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau, com a concordância do Governo da República Federal da Alemanha, para a elaboração dos projetos mencionados no parágrafo 1 deste Artigo, ou para a adoção de providências necessárias a sua execução e a seu acompanhamento.

        1. A utilização dos montantes financeiros mencionados no Artigo 1, as condições de sua concessão, bem como seu processo de adjudicação serão estabelecidos nos contratos a serem celebrados entre os beneficiários da contribuição financeira e o Kreditanstalt für Wiederaufbau. Tais contratos ficarão sujeitos às disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha. O compromisso de alocação dos montantes mencionados no Artigo 1, parágrafo 1, deste Acordo será anulado se os respectivos contratos de contribuição financeira não-reembolsável não forem firmados dentro de um prazo de oito anos a contar do ano da alocação nas respectivas Atas das Negociações Intergovernamentais. Para as mencionadas contribuições e projetos, esses prazos encerram-se em:

        alíneas "a" e "b": 31 de dezembro 2005;

        alínea "c": 31 de dezembro 2006 (DM 20.000.000,00) e em 31 de dezembro 2008 (DM 6.000.000,00);

        alíneas "d","e" e "f": 31 de dezembro 2007;

        alínea "g": 31 de dezembro 2005 (DM 10.000.000,00) e em 31 de dezembro 2007 (DM 10.000.000,00); e

        alíneas "h" e "i": 31 de dezembro 2008.

        2. O Governo da República Federativa do Brasil declara concordar com os projetos mencionados no parágrafo 1 do Artigo 1 que tenham sido objeto de aprovação específica, e contribuirá para sua promoção. No caso dos projetos do parágrafo 1, Artigo 1, que não têm como beneficiário o Governo brasileiro (alíneas b, c, d, e e h), compromete-se a apoiar, no âmbito de sua competência, o Governo da República Federal da Alemanha em casos de eventuais exigências de reembolso de recursos que não tenham sido aplicados nas finalidades dos projetos.

        O Kreditanstalt für Wiederaufbau não arcará com o pagamento de tributos, encargos e emolumentos públicos cobrados na República Federativa do Brasil com a finalidade de celebração e execução dos contratos mencionados no Artigo 2.

        No que concerne ao transporte de pessoas e bens, por via marítima ou aérea, relacionado à concessão das contribuições financeiras de que trata o presente Acordo, o Governo da República Federativa do Brasil abster-se-á de interferir na escolha, pelos passageiros ou fornecedores, das empresas de transporte ou de adotar qualquer medida que exclua ou dificulte a participação, com igualdade de direitos, das empresas de transporte com sede na República Federal da Alemanha e outorgará, cumpridos os requisitos legais necessários, as autorizações para a participação das mesmas.

        O presente Acordo entrará em vigor a partir da data em que o Governo da República Federal da Alemanha receber a comunicação do Governo da República Federativa do Brasil de que foram preenchidos os requisitos legais internos para a sua vigência.

        Feito em Brasília, em 14 de fevereiro de 2002, em dois originais, cada um nos idiomas português e alemão, sendo ambos os textos igualmente autênticos.