Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.669, de 9.4.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.669, de 9.4.2003 - 4.669, de 9.4.2003 Publicado no DOU de 10.4.2003 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos doados ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e para emprego no Programa Fome Zero.

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