Artigo 11 - Decretos (2012) - 7.689, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.689, de 2.3.2012 - 7.689, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 5.3.2012 - Edição extraEstabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.




Artigo 11



Art. 11.  Fica revogado o Decreto no 7.446, de 1o de março de 2011. 

Brasília, 2 de março de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.2012 - Edição extra e republicado em 8.3.2012

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