Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.686, de 1º.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.686, de 1º.3.2012 - 7.686, de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Projeto “Programa de Crédito Energias Renováveis” entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.