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Artigo 2
I - da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, um DAS 101.6; sete DAS 102.5; dezesseis DAS 102.4; oito DAS 102.3; onze DAS 102.2; e três DAS 102.1;
II - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.6; quatorze DAS 101.3; três DAS 101.2; sete DAS 101.1; doze DAS 102.1; e treze FG-1; e
III - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Casa Civil da Presidência da República, dois cargos de natureza especial; três DAS 101.5; seis DAS 101.4; um DAS 102.5; dois DAS 102.4; trinta e cinco DAS 102.3; e oito DAS 102.2.