Decretos (2003) - 4.598, de 18.2.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.598, de 18.2.2003 - 4.598, de 18.2.2003 Publicado no DOU de 19.2.2003 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 5 de julho