Decretos (2012) - 7.682, de 28.2.2012 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.682, de 28.2.2012 - 7.682, de 28.2.2012 Publicado no DOU de 29.2.2012 Altera o Decreto no 7.538, de 1o de agosto de 2011, para alterar o rol de grandes eventos abrangidos pelas competências da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.




Decreto nº 7682

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.682, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012

  Altera o Decreto no 7.538, de 1o de agosto de 2011, para alterar o rol de grandes eventos abrangidos pelas competências da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  O art. 5º do Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 5o  ......................................................................... 

§ 1º  Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se grandes eventos:

I - a Jornada Mundial da Juventude de 2013;

II - a Copa das Confederações FIFA de 2013;

III - Copa do Mundo FIFA de 2014;

IV - os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e

V - outros eventos designados pelo Presidente da República. 

§ 2º  A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos será extinta em 31 de julho de 2017.

...................................................................................” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.2.2012