Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.681, de 17.2.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.681, de 17.2.2012 - 7.681, de 17.2.2012 Publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extraDispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011.




Artigo 2



Art. 2o  O saldo remanescente de que trata o art. 1o poderá ser utilizado no exercício de 2012, condicionado aos limites orçamentários constantes do Anexo V à Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012.