4.577, de 17.1.2003 - 4.577, de 17.1.2003 Publicado no DOU de 20.1.2003 Altera a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002.

Decretos - 4.577, de 17.1.2003 - 4.577, de 17.1.2003 Publicado no DOU de 20.1.2003 Altera a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002.

Artigo 2

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Art. 2^o O Capítulo III da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto n^o 4.129, de 2002, fica acrescida dos seguintes artigos:

~~"Art. 7^o-A.  O Diretor-Geral e os Diretores do DNIT serão, em seus impedimentos ou afastamentos legais, substituídos por um dos diretores mediante designação da Diretoria." (NR)~~

"Art. 7^o-B.  O Diretor-Geral e os Diretores do DNIT serão, no período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular, substituídos por um dos Diretores remanescentes, a ser designado pelo Ministro de Estado dos Transportes." (NR)

"Art. 7^o-C.  Em caso de vacância simultânea do cargo de Diretor-Geral e de todos os cargos de Diretor, o Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado dos Transportes, designará um gestor para administrar o DNIT, até a nomeação de, pelo menos, um Diretor." (NR)

~~Conteudo atualizado em 07/05/2022~~