Artigo 15 - Decretos (2012) - 7.680, de 17.2.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.680, de 17.2.2012 - 7.680, de 17.2.2012 Publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extraDispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.